Foi criado pelo Governo na sequência de portarias anteriormente publicadas e a actualizar em breve, o Regime do“novo lay-off” simplificado, motivado por surto de Covid-19 e disponível agora para empresas em quatro tipos de “crise empresarial”:

  1. paragem total resultante de ruptura no abastecimento ou da suspensão ou cancelamento das encomendas;
  2. quebra “abrupta e acentuada” de, pelo menos, 40% da faturação quebra de atividade de, pelo menos, 40% mas face ao mês anterior ou ao período homólogo.
  3. o encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, determinado pelo governo, que impôs o dever de encerramento de instalações e estabelecimentos” de acordo com os decretos que executam a declaração de estado de emergência.
  4. O Apoio também se poderá aplicara quem prevê uma quebra de atividade “nos próximos tempos, bastando para tanto que se preveja uma redução em mais de 40% da sua capacidade produtiva ou de ocupação em função do cancelamento de encomendas e reservas pode imediatamente e sem outras formalidades aceder a este benefício.

Quem pode aceder a este apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial?

Entidades empregadoras em situação de crise empresarial que tenham a situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária, que:

  • Entidades empregadoras às quais se aplica o direito privado – sociedades comerciais, independentemente da forma societária (p. ex. sociedade Unipessoal, Limitada e Sociedade Anónima), cooperativas, fundações, associações, federações e confederações – incluindo os que têm o estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS);
  • Trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras.

No caso das empresas abrangidas por qualquer das referidas quatro situações e que dessa forma acedam ao “novo lay-off“, os trabalhadores beneficiarão de um pagamento de, pelo menos, dois terços da sua remuneração, sendo tal valor pago em 70% pela Segurança Social e 30% pelo próprio empregador.

No novo Decreto Lei determina-se que tanto pode estar em causa uma redução temporária do período de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho. De acordo com o Código do Trabalho, no primeiro caso, é devida uma remuneração proporcional ao número de horas trabalhadas; nesse caso tal como no segundo caso, são pagos, no mínimo, os aludidos dois terços do salário, que equivalem pelo menos ao salário mínimo nacional (635 euros) e no máximo 1.905 euros.
O decreto-lei enfatiza a obrigação do empregador que não poderá, 60 dias após a aplicação deste novo regime — promover a cessação dos contratos de trabalho por despedimento coletivo nem por despedimento por extinção do posto de trabalho.
Se o fizer, terá de restituir os 70% da remuneração suportada pela Segurança Social.

Lay-Off Simplificado