Pandemia Covid 19 e os Acordos de Regulação Parental
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A actual situação de pandemia global que tem imposto situações de isolamento e distanciamento sociais, seja por decisão própria, seja por imposição do Estado, veio suscitar inúmeras questões no domínio dos Acordos de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais às quais é necessário dar resposta para cabal esclarecimento dos progenitores.

Sobretudo tendo em conta o impacto que tais questões produzem no dia a dia dos regime de visita definidos nos Acordos de Regulação Parental em vigor, bem como na vida dos menores e dos País, dependendo da natureza da guarda estabelecida no processo, quer a mesma tenha tido origem em Acordo das partes, judicial ou extrajudicial (ainda que homologado posteriormente). 

A actual crise de saúde pública instalada, em certas circunstâncias, pode tornar desaconselhável o contacto e convívio dos menores com diferentes agregados familiares tendo em conta o risco inerente às deslocações que têm de fazer para chegar à residência dos progenitores que os recebem.

Regulação Parental

Suspensão de contactos/visitas entre progenitores e filhos menores

Face à situação actual, em certas situações, poderá ser aconselhável suspender temporariamente o regime de visitas ao outro progenitor desde que essa suspensão de contactos seja justificada por motivos ponderosos.

Tal será por exemplo o caso de um progenitor afectado por uma situação de quarentena que lhe tenha sido determinada pelas autoridades ou, noutro cenário possível, tenha sido encaminhado para uma situação de isolamento profiláctico.

Estas situações poderão justificar a suspensão do regime de visitas sem que daí possam emergir situações de incumprimento imputáveis ao progenitor que toma essa decisão.

Informe-se com os advogados sobre estas situações e várias outras conexas, neste âmbito, contactando o nosso escritório ou do telemóvel acima indicado.