Patrocinamos acções de Revisão de Sentença estrangeira, através das quais se procede, em Portugal à revisão e confirmação de decisões de Tribunais estrangeiros.

Quando a decisão seja tomada num país extracomunitário, é necessário recorrer ao processo especial de reconhecimento de sentença estrangeira, previsto e regulado nos artigos 978.º e segs. do Código de Processo Civil.

No referido preceito determina-se que o tribunal competente para a revisão e confirmação é o tribunal da Relação da área de domicilio da pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença. Se esta pessoa tiver o domicílio e a residência em país estrangeiro e não se estiver em Portugal, é competente para a causa o tribunal de Lisboa, conforme dispõe o art.º 80º, n.º 3 do mesmo diploma.

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